AREsp 2538882 - DECISAO

AREsp 2538882 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015; que os fatos e provas demonstram culpa do primeiro réu ao deslocar o caminhão para a esquerda sem segurança, violando dispositivos do CTB, o que enseja responsabilidade civil do condutor e do proprietário; que a modulação do valor da indenização pelo Tribunal local decorreu da avaliação da capacidade econômico-financeira dos réus e sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e majorou honorários advocatícios em 20%, aplicando-se as regras relativas à gratuidade da justiça previstas no CPC/2015.

Parties
Autor: autores; Réu: primeiro réu; Réu: segundo réu; Réu: proprietário do caminhão; Órgão/órfão/vítima (falecido): senhor Hélio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Visando À Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória (inadmissão Do Recurso Especial) No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dano Moral, Culpa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CTB (arts. 35, 192, 197)
Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Processo Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Culpa Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Provas) +3 more

Case Brief

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Parties

autores

Autor

primeiro réu

Réu

segundo réu

Réu

proprietário do caminhão

Réu

senhor Hélio

Órgão/órfão/vítima (falecido)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Visando À Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória (inadmissão Do Recurso Especial) No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º do CPC/2015 por suposta ausência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 responsabilidade civil por acidente de trânsito em razão de manobra de deslocamento lateral do caminhão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015; que os fatos e provas demonstram culpa do primeiro réu ao deslocar o caminhão para a esquerda sem segurança, violando dispositivos do CTB, o que enseja responsabilidade civil do condutor e do proprietário; que a modulação do valor da indenização pelo Tribunal local decorreu da avaliação da capacidade econômico-financeira dos réus e sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e majorou honorários advocatícios em 20%, aplicando-se as regras relativas à gratuidade da justiça previstas no CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015