AREsp 2749112 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para anular a decisão agravada e reexaminar o agravo; no novo exame concluiu-se que a concessionária responde objetivamente por acidente causado por animal doméstico na pista, com amparo no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e na jurisprudência consolidada pelo Tema n. 1.122 do STJ; por ser o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ e deve ser negado provimento; majoraram-se honorários em 5%, até o limite de 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade.

Parties
Recorrente: VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. (VIABAHIA); Recorrido: NELSON JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Responsabilidade Objetiva, Tema N. 1.122 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Acidente De Trânsito Animal Na Pista Responsabilidade Objetiva Tema N. 1.122 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. (VIABAHIA)

Recorrente

NELSON JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no julgado
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por animal na pista
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para anular a decisão agravada e reexaminar o agravo; no novo exame concluiu-se que a concessionária responde objetivamente por acidente causado por animal doméstico na pista, com amparo no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e na jurisprudência consolidada pelo Tema n. 1.122 do STJ; por ser o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ e deve ser negado provimento; majoraram-se honorários em 5%, até o limite de 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão agravada e determinar novo exame do agravo.
  • Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.