AREsp 2492046 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre os paradigmas; motivo pelo qual o recurso especial permanece inadmitido. Ademais, deixou-se de majorar honorários recursais em razão do limite legal previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIA DALMAS ME; Codemandada/embargante: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA.; Recorrida/autora: Oldila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Do Agravo Em Recurso Especial Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Culpa, Responsabilidade Do Empregador, Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Mora, Pensão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 54 STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Culpa Responsabilidade Do Empregador Danos Materiais Danos Morais +5 more

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Parties

MÁRCIA DALMAS ME

Agravante/recorrente

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA.

Codemandada/embargante

Oldila

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Do Agravo Em Recurso Especial Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 responsabilidade solidária da empregadora/proprietária do semirreboque pelos danos causados pelo motorista
  3. 3 alegada violação dos arts. 186, 188, II, e 398 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre os paradigmas; motivo pelo qual o recurso especial permanece inadmitido. Ademais, deixou-se de majorar honorários recursais em razão do limite legal previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.