AREsp 2909204 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial do autor por implicar reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação da franquia contratual suscitada pela Chubb Seguros (violação do art. 1.022, II, CPC/2015) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento dessa questão; aplicaram-se, ainda, as regras relativas à fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85 CPC/2015 e Tema 1.076/STJ).

Parties
Autor: Felipe de Almeida Daniel; Ré: Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - ViaOeste S/A; Litisdenunciada: Chubb Seguros Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização (procedimento Comum) / Agravo E Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecimento parcial dos agravos: conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial da Chubb Seguros Brasil S/A determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para se pronunciar sobre a aplicação da franquia contratual; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Felipe de Almeida...
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Concessionária De Rodovia, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Franquia De Seguro, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Seguro Acidente De Trânsito Concessionária De Rodovia Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

Felipe de Almeida Daniel

Autor

Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - ViaOeste S/A

Ré

Chubb Seguros Brasil S/A

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação De Indenização (procedimento Comum) / Agravo E Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial do autor por implicar reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação da franquia contratual suscitada pela Chubb Seguros (violação do art. 1.022, II, CPC/2015) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento dessa questão; aplicaram-se, ainda, as regras relativas à fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85 CPC/2015 e Tema 1.076/STJ).

Court Disposition

conhecimento parcial dos agravos: conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial da Chubb Seguros Brasil S/A determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para se pronunciar sobre a aplicação da franquia contratual; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Felipe de Almeida...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova o rejulgamento dos embargos de declaração e enfrente expressamente a questão da aplicação da franquia contratual.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Felipe de Almeida Daniel.