REsp 2106652 - ACORDAO

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Conquanto o agravo de KLAREX fosse conhecido, o recurso especial desta não pôde ser conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de fatos e provas quanto aos lucros cessantes e à redistribuição da sucumbência; por outro lado, o recurso especial interposto por REAL RODOVIAS foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada e das alterações legislativas (Lei n. 14.905/2024), os juros de mora devem observar a taxa SELIC e a correção monetária o IPCA, sendo a taxa legal de mora a diferença mensal entre SELIC e IPCA conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024.

Parties
Parte Autora: KLAREX INDUSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.; Parte Ré: REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S.A.; Co Ré (seguradora): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por KLAREX; Recurso especial de REAL RODOVIAS provido.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Lucros Cessantes, Sucumbência Proporcional, Súmula 7/stj, Juros Moratórios (art. 406 Cc), Correção Monetária (art. 389 Cc), SELIC, IPCA, Lei N. 14.905/2024, Resolução CMN N.º 5.171/2024
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Lucros Cessantes Sucumbência Proporcional Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

KLAREX INDUSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Parte Autora

REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S.A.

Parte Ré

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL

Co Ré (seguradora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de lucros cessantes e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Distribuição da sucumbência (mínima, recíproca ou proporcional)
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Conquanto o agravo de KLAREX fosse conhecido, o recurso especial desta não pôde ser conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de fatos e provas quanto aos lucros cessantes e à redistribuição da sucumbência; por outro lado, o recurso especial interposto por REAL RODOVIAS foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada e das alterações legislativas (Lei n. 14.905/2024), os juros de mora devem observar a taxa SELIC e a correção monetária o IPCA, sendo a taxa legal de mora a diferença mensal entre SELIC e IPCA conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por KLAREX; Recurso especial de REAL RODOVIAS provido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de KLAREX
  • Dar provimento ao recurso especial de REAL RODOVIAS