AREsp 2983782 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame do mérito, determinou-se que, diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e considerando o acórdão recorrido que constatou ausência de prova do fortuito e evidenciou culpa do condutor (conhecimento de deformidade na pista e chuva), conheceu-se do agravo em recurso especial para, na sequência, não conhecer do recurso especial, mantendo-se a responsabilidade e as condenações fixadas nas instâncias ordinárias; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Lucros Cessantes, Nexo De Causalidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Lucros Cessantes Nexo De Causalidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 presença de óleo na pista e alegado fortuito externo que afastaria o nexo causal
  2. 2 comprovação de lucros cessantes
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame do mérito, determinou-se que, diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e considerando o acórdão recorrido que constatou ausência de prova do fortuito e evidenciou culpa do condutor (conhecimento de deformidade na pista e chuva), conheceu-se do agravo em recurso especial para, na sequência, não conhecer do recurso especial, mantendo-se a responsabilidade e as condenações fixadas nas instâncias ordinárias; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Caso haja prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.