REsp 2209452 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recusaria o reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente, não impugnado pela recorrente, capaz de sustentar o resultado, o que impede o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ). Ademais, a impugnação tardia ao laudo pericial foi considerada preclusa, afastando a nulidade pretendida.

Parties
Recorrente: VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Morais, Pensão Alimentícia, Responsabilidade De Prepostos, Perícia Judicial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Pensão Alimentícia Responsabilidade De Prepostos Perícia Judicial Preclusão +3 more

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Parties

VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado que impede conhecimento do recurso (analogia à Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão ou falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recusaria o reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente, não impugnado pela recorrente, capaz de sustentar o resultado, o que impede o conhecimento do recurso (aplicação analógica da Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ). Ademais, a impugnação tardia ao laudo pericial foi considerada preclusa, afastando a nulidade pretendida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis