AREsp 3007208 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela culpa concorrente, e reformar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão de origem foi devidamente fundamentada e preserva a improcedência do pedido de indenização.

Parties
Agravante: JONATHAN GOMES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Culpa Recíproca/concorrente, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Confissão Ficta
Processual Civil Civil Acidente De Trânsito Culpa Recíproca/concorrente Danos Morais Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JONATHAN GOMES GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão de culpa concorrente afasta o dever de indenizar por danos morais
  2. 2 Se a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se documentos públicos (boletim de ocorrência e laudo da PRF) autorizam, por si sós, concluir pela culpa exclusiva de uma das partes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela culpa concorrente, e reformar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão de origem foi devidamente fundamentada e preserva a improcedência do pedido de indenização.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a sentença de improcedência