AREsp 3133875 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório sobre a dinâmica do engavetamento, a distribuição do ônus da prova, o reconhecimento de culpa concorrente e a adequação do quantum por danos morais; manteve a presunção de culpa do art. 29 do CTB ante a ausência de prova em contrário; entendeu inexistir ultra petita em razão da natureza estimativa do pedido inicial; e considerou não demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, pelo que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TEKPLAN INFORMATICA LTDA.; Agravante: OUTRO; Réu: JOSINEI DE OLIVEIRA CARDOSO; Embargante: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Engavetamento, Ônus Da Prova, Danos Morais, Culpa Concorrente, Ultra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Acidente De Trânsito Engavetamento Ônus Da Prova Danos Morais Culpa Concorrente +3 more

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Parties

TEKPLAN INFORMATICA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

JOSINEI DE OLIVEIRA CARDOSO

Réu

ALLIANZ SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e aplicação automática da presunção de culpa em engavetamento
  2. 2 exorbitância do valor dos danos morais e possível enriquecimento sem causa
  3. 3 eventual decisão ultra petita por condenação superior ao pedido

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório sobre a dinâmica do engavetamento, a distribuição do ônus da prova, o reconhecimento de culpa concorrente e a adequação do quantum por danos morais; manteve a presunção de culpa do art. 29 do CTB ante a ausência de prova em contrário; entendeu inexistir ultra petita em razão da natureza estimativa do pedido inicial; e considerou não demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, pelo que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 5% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.