REsp 1941565 - DECISAO

REsp 1941565 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque admitir a tese de retroação da data inicial exigiria reexame de premissas fático-probatórias consolidadas pelo Tribunal de origem (fixação da incapacidade na data do laudo pericial), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a orientação do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Termo Inicial Do Benefício, Retroação Da Data Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Termo Inicial Do Benefício Retroação Da Data Inicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/apelante

Autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício por incapacidade (data do laudo pericial vs. data do requerimento administrativo)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque admitir a tese de retroação da data inicial exigiria reexame de premissas fático-probatórias consolidadas pelo Tribunal de origem (fixação da incapacidade na data do laudo pericial), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a orientação do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.