AREsp 1832278 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial estava fundada na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade subjetiva do Serviço Funerário pela má conservação/armazenamento das placas e pela falta de orientação, bem como a quantificação do dano moral em R$ 7.000,00 como razoável e proporcional; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial do SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ desprovido
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Subjetiva E Objetiva
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por acidente de trabalho
  3. 3 disputa sobre culpa exclusiva da vítima vs culpa da administração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial estava fundada na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade subjetiva do Serviço Funerário pela má conservação/armazenamento das placas e pela falta de orientação, bem como a quantificação do dano moral em R$ 7.000,00 como razoável e proporcional; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.