CC 180399 - DECISAO

CC 180399 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque a ação foi proposta com pedido de benefício previdenciário (determinação pela petição inicial — pedido e causa de pedir) e porque, na data da propositura (14/07/2020), estava vigente a Medida Provisória n.905/2019 que havia afastado a equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho, de modo que não se reconheceu a natureza acidentária que justificaria a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Pablo Fernandes Lopes Oliveira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da Primeira Vara e Juizado Especial Adjunto de Sinop.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Acidente De Trajeto, Benefício Previdenciário, Competência Ratione Materiae, Medida Provisória N. 905/2019
Previdenciário Processual Competência Acidente De Trabalho Acidente De Trajeto Benefício Previdenciário Competência Ratione Materiae Medida Provisória N. 905/2019

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Parties

Pablo Fernandes Lopes Oliveira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgamento de ação que pleiteia benefício previdenciário eventualmente decorrente de acidente de trajeto
  2. 2 Efeito da Medida Provisória n. 905/2019 sobre a equiparação do acidente de trajeto a acidente de trabalho
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque a ação foi proposta com pedido de benefício previdenciário (determinação pela petição inicial — pedido e causa de pedir) e porque, na data da propositura (14/07/2020), estava vigente a Medida Provisória n.905/2019 que havia afastado a equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho, de modo que não se reconheceu a natureza acidentária que justificaria a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da Primeira Vara e Juizado Especial Adjunto de Sinop.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da Primeira Vara e Juizado Especial Adjunto de Sinop.
  • Publique-se e intimem-se.