CC 181946 - DECISAO

CC 181946 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes - TJ/SC) porque a petição inicial evidencia natureza acidentária (acidente in itinere em 4/10/2017) e o pedido de conversão de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente enseja competência estadual nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF; a MP 905/2019 não se aplica ao caso por ter a demanda sido ajuizada em 2017.

Parties
Autor: Sabrina Mafra; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Procedimento Comum Cível / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes - TJ/SC.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença Acidentário, Auxílio Acidente, Conflito Negativo De Competência, Foro De Domicílio, Art. 109, I, Da CF, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
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Case Brief

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Parties

Sabrina Mafra

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Procedimento Comum Cível / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 conversão de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente
  3. 3 determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes - TJ/SC) porque a petição inicial evidencia natureza acidentária (acidente in itinere em 4/10/2017) e o pedido de conversão de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente enseja competência estadual nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF; a MP 905/2019 não se aplica ao caso por ter a demanda sido ajuizada em 2017.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes - TJ/SC.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes - TJ/SC para o processamento e julgamento da causa.