CC 182157 - DECISAO

CC 182157 - DECISAO

As ações que versem sobre a concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF; portanto, deve ser declarada competente a 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santa Rosa/RS.

Parties
Autor: Leandro Tomas Engelmann; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santa Rosa/RS.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Competência Da Justiça Estadual Súmula 15/stj +1 more

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Parties

Leandro Tomas Engelmann

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual processar e julgar ações sobre concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, ainda que a parte ré seja o INSS
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal e aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

As ações que versem sobre a concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF; portanto, deve ser declarada competente a 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santa Rosa/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santa Rosa/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.