AREsp 1546265 - ACORDAO

AREsp 1546265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a denunciação da lide não era obrigatória na hipótese (não imposta por lei ou contrato), a prescrição aplicável à ação regressiva do INSS é quinquenal nos termos do Decreto-Lei 20.910/1932 e precedentes do STJ, e não é possível, via recurso especial, desconstituir a conclusão da instância de origem sobre a culpa do empregador sem proceder ao reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: INSS; Agravante: empresa; Segurado: Bruno Antônio Celestino Belai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ação Regressiva, Prescrição Quinquenal, Denunciação Da Lide, Reexame Fático Probatório / Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Acidente De Trabalho Ação Regressiva Prescrição Quinquenal Denunciação Da Lide Reexame Fático Probatório / Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Autor

empresa

Agravante

Bruno Antônio Celestino Belai

Segurado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou facultatividade da denunciação da lide pelo INSS
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação regressiva do INSS (quinquenal vs. trienal)
  3. 3 Valoração das provas e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a denunciação da lide não era obrigatória na hipótese (não imposta por lei ou contrato), a prescrição aplicável à ação regressiva do INSS é quinquenal nos termos do Decreto-Lei 20.910/1932 e precedentes do STJ, e não é possível, via recurso especial, desconstituir a conclusão da instância de origem sobre a culpa do empregador sem proceder ao reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da empresa.