CC 181850 - DECISAO

CC 181850 - DECISAO

Da análise da petição inicial verifica-se que o pedido principal é aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, restabelecimento de auxílio-doença, sem indicação de que as lesões decorreram de acidente de trabalho; assim, não havendo natureza acidentária na causa de pedir, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação em razão de constar o INSS no polo passivo (art. 109, I, CF).

Parties
Autor: Valdemir José da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Pedido E Causa De Pedir
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Parties

Valdemir José da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a ação possui natureza acidentária ou previdenciária
  2. 2 qual tribunal é competente para processar e julgar a ação envolvendo o INSS como parte
  3. 3 se a competência deve ser determinada com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verifica-se que o pedido principal é aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, restabelecimento de auxílio-doença, sem indicação de que as lesões decorreram de acidente de trabalho; assim, não havendo natureza acidentária na causa de pedir, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação em razão de constar o INSS no polo passivo (art. 109, I, CF).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte.
  • Desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal (art. 951, parágrafo único, do CPC/2015).