REsp 1953123 - DECISAO

REsp 1953123 - DECISAO

Como o pedido e a causa de pedir visavam à concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, e a posterior constatação de inexistência de nexo causal não altera essa competência.

Parties
Recorrente: MARLENE OLIVEIRA DE MESQUITA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Empregadora: AUTO INDÚSTRIAS ESPLANADA EIRELI; Parte Interessada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência, Pedido E Causa De Pedir, Nexo Causal, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Processual Civil Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Pedido E Causa De Pedir Nexo Causal Súmula 15/stj Súmula 501/stf

Case Brief

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Parties

MARLENE OLIVEIRA DE MESQUITA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal a Quo

AUTO INDÚSTRIAS ESPLANADA EIRELI

Empregadora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF às ações acidentárias

Ratio Decidendi

Como o pedido e a causa de pedir visavam à concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, e a posterior constatação de inexistência de nexo causal não altera essa competência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido para declarar a competência da Justiça Estadual.
  • Publique-se. Intimações necessárias.