REsp 1951373 - DECISAO

REsp 1951373 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial quanto ao ponto relativo ao cálculo da RMI, por haver fundamento autônomo e não atacado no acórdão recorrido (§3º do art.29 Lei 8.213/91 considerado salário-de-contribuição), incindindo a Súmula 283/STF; porém, quanto ao índice de correção monetária, por estarem pacificados os entendimentos dos Tribunais Superiores (Tema 810 STF e Tema 905 STJ), deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável ao caso.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Salário De Benefício, Cálculo Da RMI, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Taxa Referencial), Juros Moratórios, Repercussão Geral (tema 810 Stf), Tema 905 STJ, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Salário De Benefício Cálculo Da RMI Correção Monetária +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do auxílio-acidente (salário-de-benefício vs salário-de-contribuição)
  2. 2 Efeito do §3º do art. 29 da Lei 8.213/91 (salário-de-benefício considerado como salário-de-contribuição durante benefício anterior por incapacidade)
  3. 3 Aplicação do art. 34 da Lei 8.213/91 (incisos I e III) quanto às contribuições computáveis

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial quanto ao ponto relativo ao cálculo da RMI, por haver fundamento autônomo e não atacado no acórdão recorrido (§3º do art.29 Lei 8.213/91 considerado salário-de-contribuição), incindindo a Súmula 283/STF; porém, quanto ao índice de correção monetária, por estarem pacificados os entendimentos dos Tribunais Superiores (Tema 810 STF e Tema 905 STJ), deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável ao caso.

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicável ao caso.
  • Publique-se.