CC 182385 - DECISAO

CC 182385 - DECISAO

Analisando a petição inicial, o pedido (restabelecimento de auxílio-doença acidentário) e a causa de pedir (lesões decorrentes de acidente de trabalho) revelam natureza acidentária da demanda; aplicando-se o critério do pedido e da causa de pedir e a jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), declarou-se competente a Justiça Estadual, ou seja, o Juízo de Direito da Vara Única de Anchieta - SC.

Parties
Autor: Silonei Alves da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da Vara Única de Anchieta - SC.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Jurisdicional, Pedido E Causa De Pedir Como Critérios De Competência, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Competência Jurisdicional Pedido E Causa De Pedir Como Critérios De Competência +2 more

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Parties

Silonei Alves da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ação tem natureza acidentária ou previdenciária para fins de definição de competência
  2. 2 Se, tendo o INSS como parte, compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação do critério do pedido e da causa de pedir para fixação da competência

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial, o pedido (restabelecimento de auxílio-doença acidentário) e a causa de pedir (lesões decorrentes de acidente de trabalho) revelam natureza acidentária da demanda; aplicando-se o critério do pedido e da causa de pedir e a jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), declarou-se competente a Justiça Estadual, ou seja, o Juízo de Direito da Vara Única de Anchieta - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da Vara Única de Anchieta - SC.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Anchieta - SC para o processamento e julgamento da causa
  • Publique-se.