CC 181800 - DECISAO

CC 181800 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque a demanda, ainda que versando sobre sequelas decorrentes de acidente que impedem o labor do contribuinte individual, é de natureza previdenciária e se insere na competência da Justiça Federal, em consonância com precedentes do STJ sobre segurado contribuinte individual e benefícios acidentários/previdenciários.

Parties
Autor: parte autora (contribuinte individual); Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competente O Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Contribuinte Individual, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Contribuinte Individual Competência Entre Justiça Federal E Estadual

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Parties

parte autora (contribuinte individual)

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competente O Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ações previdenciárias propostas por contribuinte individual que pleiteiam auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em razão de doença ou lesão alegadamente relacionada ao trabalho
  2. 2 Se a existência de acidente de trabalho afeta a competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque a demanda, ainda que versando sobre sequelas decorrentes de acidente que impedem o labor do contribuinte individual, é de natureza previdenciária e se insere na competência da Justiça Federal, em consonância com precedentes do STJ sobre segurado contribuinte individual e benefícios acidentários/previdenciários.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 66, II, do CPC/2015, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.
  • Publique-se.