CC 182752 - DECISAO

CC 182752 - DECISAO

Tendo em vista que, da análise da petição inicial, tanto o pedido (restabelecimento de aposentadoria por invalidez) quanto a causa de pedir indicam natureza acidentária das lesões, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restabelecendo-se a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Guarulhos - SP.

Parties
Autora: Claudia Araújo de Souza Monteiro; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o processamento e julgamento da causa; restabelecida a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Guarulhos - SP.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Restabelecimento De Benefício, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Restabelecimento De Benefício Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Súmula 15/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Claudia Araújo de Souza Monteiro

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, com causa de pedir por acidente de trabalho, é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal em casos em que o INSS figura no polo da demanda
  3. 3 Critério de determinação de competência baseado no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Tendo em vista que, da análise da petição inicial, tanto o pedido (restabelecimento de aposentadoria por invalidez) quanto a causa de pedir indicam natureza acidentária das lesões, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restabelecendo-se a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Guarulhos - SP.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o processamento e julgamento da causa; restabelecida a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Guarulhos - SP.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o processamento e julgamento da causa.
  • Restabeleço a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Guarulhos - SP.