AREsp 1844445 - ACORDAO

AREsp 1844445 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional, após exame exauriente do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de negligência da empresa; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ação De Regresso, Culpa Do Empregador, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Acidente De Trabalho Ação De Regresso Culpa Do Empregador Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 possibilidade de valoração jurídica das provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal regional, após exame exauriente do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de negligência da empresa; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno da autarquia federal.
  • Manteve incólume a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.