AREsp 1867653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova e circunstâncias específicas, concluiu pela negligência e responsabilização exclusiva da empresa, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a pretensão relativa ao art. 945 do CC não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, e não houve alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse o prequestionamento ficto pelo art. 1.025.

Parties
Agravante: Cocelpa Cia de Celulose e Papel do Paraná; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma Do STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ação Regressiva Do INSS, Responsabilidade Da Empregadora, Culpa (negligência), Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Administrativo Acidente De Trabalho Ação Regressiva Do INSS Responsabilidade Da Empregadora Culpa (negligência) +4 more

Case Brief

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Parties

Cocelpa Cia de Celulose e Papel do Paraná

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma Do STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Possível violação do art. 120 da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova e circunstâncias específicas, concluiu pela negligência e responsabilização exclusiva da empresa, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a pretensão relativa ao art. 945 do CC não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, e não houve alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse o prequestionamento ficto pelo art. 1.025.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno