REsp 1953450 - DECISAO

REsp 1953450 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem, o acórdão foi mantido com fundamento novo (fixação do INPC até 29/06/2009), o que implicou ausência de interesse recursal do INSS para a matéria deduzida e envolveu fundamentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial; ademais, a alteração de fundamento impõe ratificação do recurso especial, providência não adotada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Auxílio Suplementar, Reexame Necessário, Correção Monetária, Juros Moratórios, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 905 E Tema 810)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Auxílio Suplementar Reexame Necessário Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC até 29.06.2009 e do IPCA-E a partir de então
  2. 2 Necessidade de ratificação do recurso especial após alteração do fundamento pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem, o acórdão foi mantido com fundamento novo (fixação do INPC até 29/06/2009), o que implicou ausência de interesse recursal do INSS para a matéria deduzida e envolveu fundamentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial; ademais, a alteração de fundamento impõe ratificação do recurso especial, providência não adotada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.