CC 182721 - DECISAO

CC 182721 - DECISAO

Em razão de o pedido e a causa de pedir serem diretamente vinculados a acidente de trabalho, aplica-se a jurisprudência e as súmulas que atribuem à Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedidos de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho; por isso declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Restabelecimento De Benefício Previdenciário Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia concessão/restabelecimento/revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Se a qualidade de segurado especial altera a competência para benefícios acidentários

Ratio Decidendi

Em razão de o pedido e a causa de pedir serem diretamente vinculados a acidente de trabalho, aplica-se a jurisprudência e as súmulas que atribuem à Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedidos de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho; por isso declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.