AREsp 1857353 - DECISAO

AREsp 1857353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para apreciar o recurso especial e, na extensão conhecida, foi negado provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de nexo causal e pela suficiência da perícia, de modo que reformar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de comando normativo capaz de infirmar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, e não se configurou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Nexo Causal, Competência Da Justiça Estadual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Nexo Causal Competência Da Justiça Estadual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se, reconhecida a inexistência de nexo causal, a remessa à Justiça Federal é obrigatória
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por insuficiência da perícia e ausência de vistoria
  3. 3 se houve violação de dispositivos do CPC e da Lei 8.213/1991 capazes de infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para apreciar o recurso especial e, na extensão conhecida, foi negado provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de nexo causal e pela suficiência da perícia, de modo que reformar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de comando normativo capaz de infirmar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, e não se configurou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.