REsp 1962991 - DECISAO

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Como da petição inicial se extrai que o pedido é o restabelecimento/concessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade decorrente de acidente de trabalho — ou seja, a causa de pedir é a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho — a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF); assim, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é nulo e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciação da apelação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência, Concessão De Benefício Previdenciário, Restabelecimento De Benefício, Reabilitação Profissional, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Processual Civil Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Concessão De Benefício Previdenciário Restabelecimento De Benefício Reabilitação Profissional Súmula 15/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação relativa a acidente de trabalho
  2. 2 natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir)
  3. 3 incidência do novo CPC quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como da petição inicial se extrai que o pedido é o restabelecimento/concessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade decorrente de acidente de trabalho — ou seja, a causa de pedir é a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho — a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF); assim, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é nulo e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciação da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS
  • Declarar a nulidade do acórdão recorrido