CC 183083 - DECISAO

CC 183083 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo em vista que da petição inicial constam pedido de concessão de benefício acidentário e causa de pedir vinculando as lesões à atividade laboral, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM); assim, declarou-se competente o juízo estadual com base na determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir prevista na jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Heder Rodrigues Lucas; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM para processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Concessão De Benefício Previdenciário Acidentário, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Competência Entre Justiça Federal E Estadual Concessão De Benefício Previdenciário Acidentário Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Heder Rodrigues Lucas

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário acidentário com o INSS no polo passivo?
  2. 2 Se a competência deve ser fixada com base no pedido e na causa de pedir da petição inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo em vista que da petição inicial constam pedido de concessão de benefício acidentário e causa de pedir vinculando as lesões à atividade laboral, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM); assim, declarou-se competente o juízo estadual com base na determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir prevista na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM para processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM para processamento e julgamento da causa.
  • Dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno do STJ.