CC 183391 - DECISAO

CC 183391 - DECISAO

Da leitura da petição inicial verifica-se que o pedido tem natureza acidentária (auxílio-acidente), razão pela qual, nos termos da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; portanto declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS.

Parties
Autor: Alexandre Ostemberg Hilian; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Competência Da Justiça Estadual Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alexandre Ostemberg Hilian

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação acidentária proposta contra o INSS
  2. 2 Natureza acidentária do pedido (auxílio-acidente) e sua repercussão sobre a competência

Ratio Decidendi

Da leitura da petição inicial verifica-se que o pedido tem natureza acidentária (auxílio-acidente), razão pela qual, nos termos da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; portanto declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.