AREsp 1949078 - DECISAO

AREsp 1949078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria sob o ângulo pretendido (alínea 'a') e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ (alínea 'c'), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: ANDRE PEREIRA DE CARVALHO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE PEREIRA DE CARVALHO

Recorrente

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 quanto ao reconhecimento de redução da capacidade laborativa e concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Prequestionamento para fins do art. 105, III, alínea "a" da CF/88
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial para admissão por alínea "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria sob o ângulo pretendido (alínea 'a') e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ (alínea 'c'), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.