AREsp 1951898 - DECISAO

AREsp 1951898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem assentou premissas fáticas (laudos periciais que afastaram o nexo causal) cuja reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de divergência jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: SIRLENE FATIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidentário, Nexo Causal, Prova Pericial, CAT (comunicação De Acidente De Trabalho), Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Acidente De Trabalho Auxílio Acidentário Nexo Causal Prova Pericial CAT (comunicação De Acidente De Trabalho) Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIRLENE FATIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de acidente de trabalho e concessão de auxílio-acidentário nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991
  2. 2 valoração da prova pericial e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem assentou premissas fáticas (laudos periciais que afastaram o nexo causal) cuja reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de divergência jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.