REsp 1952255 - DECISAO

REsp 1952255 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial, porquanto o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ) impõe a aplicação dos índices fixados conforme a natureza da condenação: IPCA-E para correção em fase de liquidação (com exceções), INPC para correções previdenciárias após a Lei 11.430/2006, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para condenações da Fazenda Pública, inexistindo fundamento para aplicar o IGP-DI ao período integral pleiteado pela recorrente.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Perda Auditiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (ipca E, INPC, IGP Di), Repercussão Geral (tema 810), Repetitivo STJ (tema 905)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Perda Auditiva Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E no cálculo da correção monetária das parcelas em atraso
  2. 2 Aplicação da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora nas condenações da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/97)
  3. 3 Incidência do INPC para correção monetária nas condenações previdenciárias após Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial, porquanto o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ) impõe a aplicação dos índices fixados conforme a natureza da condenação: IPCA-E para correção em fase de liquidação (com exceções), INPC para correções previdenciárias após a Lei 11.430/2006, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para condenações da Fazenda Pública, inexistindo fundamento para aplicar o IGP-DI ao período integral pleiteado pela recorrente.

Court Disposition

negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Acórdão mantido
  • Nego provimento ao Recurso Especial