AREsp 1956500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o laudo pericial foi considerado claro e suficientemente fundamentado, tornando desnecessária a vistoria in loco.

Parties
Agravante: MARCIA CORRÊA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Perícia Judicial, Vistoria in Loco, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 21 a Da Lei 8.213/1991, Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Art. 473 Do CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Perícia Judicial Vistoria in Loco Recurso Especial Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MARCIA CORRÊA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 21-A e 86 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 necessidade de realização de vistoria técnica para comprovação de nexo causal (art. 473 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de fundamentação específica (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o laudo pericial foi considerado claro e suficientemente fundamentado, tornando desnecessária a vistoria in loco.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se