CC 183848 - DECISAO

CC 183848 - DECISAO

Da análise da petição inicial (fls. 72-89) verifica-se que o pedido principal é a concessão de benefício acidentário e a causa de pedir indica que as lesões decorrem de acidente de trabalho; sendo ambos de natureza acidentária e em face da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ), declarou-se competente a Justiça Estadual, especificamente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Miracema/RJ.

Parties
Autor: Dângelo Silva Marins; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Miracema/RJ.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Benefício Acidentário, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Acidentário Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Dângelo Silva Marins

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Natureza acidentária do benefício pleiteado
  3. 3 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial (fls. 72-89) verifica-se que o pedido principal é a concessão de benefício acidentário e a causa de pedir indica que as lesões decorrem de acidente de trabalho; sendo ambos de natureza acidentária e em face da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ), declarou-se competente a Justiça Estadual, especificamente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Miracema/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Miracema/RJ.

Orders

  • Dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte.
  • Desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal (art. 951, parágrafo único, do CPC/2015).