REsp 1967304 - DECISAO

REsp 1967304 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ e STF (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) sobre condenações previdenciárias da Fazenda Pública, concluiu-se que a correção monetária deve observar INPC (e IPCA-E conforme o marco temporal) e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009); assim, rejeitou-se o pedido do recorrente de fixação de juros em 1% a.m. e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JUAREZ ALVES DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ ALVES DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Fixação dos índices de correção monetária (INPC e IPCA-E) e período de incidência
  3. 3 Retroatividade da norma e alcance temporal em processos ajuizados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ e STF (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) sobre condenações previdenciárias da Fazenda Pública, concluiu-se que a correção monetária deve observar INPC (e IPCA-E conforme o marco temporal) e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009); assim, rejeitou-se o pedido do recorrente de fixação de juros em 1% a.m. e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.