CC 183638 - DECISAO

CC 183638 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pela Primeira Seção no CC 140.943/SP de que o segurado contribuinte individual não tem direito a benefício decorrente de acidente do trabalho (art. 19 da Lei 8.213/1991), a controvérsia é de natureza previdenciária e não acidentária, competindo à Justiça Federal processá-la e julgá-la; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 25ª Vara de Porto Alegre, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Acidente do Trabalho do Foro Central de Porto Alegre; Suscitante: Juízo Federal da 25ª Vara de Porto Alegre; Autor: autor (contribuinte individual); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 25ª Vara de Porto Alegre.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109, I, CF, Art. 19 Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Segurado Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Art. 109, I, CF +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidente do Trabalho do Foro Central de Porto Alegre

Suscitado

Juízo Federal da 25ª Vara de Porto Alegre

Suscitante

autor (contribuinte individual)

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que postula benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) formulada por segurado contribuinte individual que narra episódio de acidente de trabalho?
  2. 2 Se o fato narrado como acidente de trabalho por contribuinte individual atrai a competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pela Primeira Seção no CC 140.943/SP de que o segurado contribuinte individual não tem direito a benefício decorrente de acidente do trabalho (art. 19 da Lei 8.213/1991), a controvérsia é de natureza previdenciária e não acidentária, competindo à Justiça Federal processá-la e julgá-la; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 25ª Vara de Porto Alegre, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 25ª Vara de Porto Alegre.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.