AREsp 2013331 - DECISAO

AREsp 2013331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (contraste entre laudo pericial e demais provas médicas e tempo decorrido), o que é óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Incapacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FABIO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade entre acidente de trabalho e sequelas
  2. 2 Redução da capacidade laborativa habitual e requisitos do art. 86 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (contraste entre laudo pericial e demais provas médicas e tempo decorrido), o que é óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.