CC 184828 - DECISAO

CC 184828 - DECISAO

Por se tratar de demanda de origem acidentária, aplicam-se as Súmulas 15/STJ e 501/STF, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Pelotas.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da Terceira Vara de Pelotas; Juízo Estadual: Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Pelotas; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Pelotas.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença Acidentário, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Acidentário Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da Terceira Vara de Pelotas

Juízo Federal

Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Pelotas

Juízo Estadual

autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 34, XXII, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de origem acidentária, aplicam-se as Súmulas 15/STJ e 501/STF, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Pelotas.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Pelotas.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.