CC 202267 - DECISAO

CC 202267 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP porque a petição inicial pleiteia expressamente a conversão do benefício para acidentário e/ou aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, e a competência para ações acidentárias contra o INSS é da Justiça Estadual, conforme o exame do pedido e da causa de pedir e as Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Vicente - TJ/SP; Autor: Eduardo Paulo; Réu: Instituto Nacional da Previdência Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença +1 more

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Vicente - TJ/SP

Suscitado

Eduardo Paulo

Autor

Instituto Nacional da Previdência Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia conversão de benefício previdenciário em benefício acidentário e/ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a natureza acidentária da incapacidade deve ser definida pelo exame do pedido e da causa de pedir ou pelo laudo pericial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF e da competência prevista na Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP porque a petição inicial pleiteia expressamente a conversão do benefício para acidentário e/ou aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, e a competência para ações acidentárias contra o INSS é da Justiça Estadual, conforme o exame do pedido e da causa de pedir e as Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.