CC 202550 - DECISAO

CC 202550 - DECISAO

A petição inicial revela pedido de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, e a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; portanto pedido e causa de pedir têm natureza acidentária, de modo que, conforme Súmula 15/STJ e a jurisprudência do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação. Por esse motivo conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Santo Cristo - RS.

Parties
Autor: CHARLES THEISEN; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SANTA ROSA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SANTO CRISTO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SANTO CRISTO - RS.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Conflito De Competência, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Conflito De Competência +1 more

Case Brief

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Parties

CHARLES THEISEN

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SANTA ROSA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SANTO CRISTO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ação que objetiva concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal em face da jurisprudência sumulada sobre acidente de trabalho
  3. 3 Valoração do pedido e da causa de pedir como elementos determinantes da competência

Ratio Decidendi

A petição inicial revela pedido de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, e a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; portanto pedido e causa de pedir têm natureza acidentária, de modo que, conforme Súmula 15/STJ e a jurisprudência do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação. Por esse motivo conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Santo Cristo - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SANTO CRISTO - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.