CC 200637 - DECISAO

CC 200637 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé/RS, porque a demanda tem por objeto a conversão do auxílio-doença em benefício acidentário e a causa de pedir aponta relação com a atividade laboral, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 15/STJ (e Súmula 501/STF), a competência para processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Catiucia da Silva Vaz; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé/RS (suscitado).
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidentário, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Competência Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidentário Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Catiucia da Silva Vaz

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia a conversão de auxílio-doença em auxílio-doença por acidente de trabalho?
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF na determinação de competência
  3. 3 Interpretação do pedido e da causa de pedir para definição da competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé/RS, porque a demanda tem por objeto a conversão do auxílio-doença em benefício acidentário e a causa de pedir aponta relação com a atividade laboral, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 15/STJ (e Súmula 501/STF), a competência para processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé/RS (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé/RS.