REsp 2125295 - DECISAO

REsp 2125295 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido (decisão monocrática).
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Par. Único, Lei 8.213/91), Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Par. Único, Lei 8.213/91) Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par. único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação prévia do Estado no processo para que seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Os valores adiantados pelo INSS devem ser pleiteados nos próprios autos ou em ação própria?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido (decisão monocrática).

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da orientação fixada no julgamento do Tema 1.044/STJ.