CC 202553 - DECISAO

CC 202553 - DECISAO

Da análise da petição inicial, a autora pleiteou o restabelecimento de auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez e alegou que a doença decorre do trabalho, pelo que a causa tem natureza acidentária e, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda; ademais, eventual afastamento do nexo causal no julgamento implica improcedência do pedido acidentário e não remessa ao juízo federal.

Parties
Autora: Simone Ferreira Prestes; Réu: Instituto Nacional da Previdência Social - INSS; Suscitante: Juízo da 22ª Vara da Justiça Federal de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Jurisdicional, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Direito Processual Competência Acidente De Trabalho Restabelecimento De Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Competência Jurisdicional Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

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Parties

Simone Ferreira Prestes

Autora

Instituto Nacional da Previdência Social - INSS

Réu

Juízo da 22ª Vara da Justiça Federal de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 determinação da natureza da causa pelo pedido e causa de pedir (teoria da asserção)
  3. 3 efeitos da ausência de nexo causal sobre a competência e no mérito

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial, a autora pleiteou o restabelecimento de auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez e alegou que a doença decorre do trabalho, pelo que a causa tem natureza acidentária e, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda; ademais, eventual afastamento do nexo causal no julgamento implica improcedência do pedido acidentário e não remessa ao juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Publique-se.