CC 202559 - DECISAO

CC 202559 - DECISAO

Conheceu-se do Conflito e declarou-se competente para o processamento do feito o Juízo Estadual (Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho e Região Metropolitana de Curitiba - PR), pois a demanda pleiteia benefício acidentário e, portanto, a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos da Súmula 15/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Odair José Kerschner; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho e Região Metropolitana de Curitiba - PR para o processamento do feito.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj, Teoria Da Asserção
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj Teoria Da Asserção

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Parties

Odair José Kerschner

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ
  3. 3 Determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Conflito e declarou-se competente para o processamento do feito o Juízo Estadual (Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho e Região Metropolitana de Curitiba - PR), pois a demanda pleiteia benefício acidentário e, portanto, a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos da Súmula 15/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho e Região Metropolitana de Curitiba - PR para o processamento do feito.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho e Região Metropolitana de Curitiba - PR para o processamento do feito
  • Publique-se.