CC 202157 - DECISAO

CC 202157 - DECISAO

Analisando a petição inicial, o pedido principal e a causa de pedir revelam relação com a atividade laboral e deficiência decorrente de acidente de trabalho; por isso, ambos têm natureza acidentária, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 15/STJ.

Parties
Autor: SERGIO PIETROVSKI; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Pessoa Com Deficiência, Competência Jurisdicional, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Judicial Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Pessoa Com Deficiência Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

SERGIO PIETROVSKI

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar ação que pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição de segurado portador de deficiência com relação a acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 Aplicação da Súmula 15/STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial, o pedido principal e a causa de pedir revelam relação com a atividade laboral e deficiência decorrente de acidente de trabalho; por isso, ambos têm natureza acidentária, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 15/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS para o processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.