REsp 2129716 - DECISAO

REsp 2129716 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nos processos acidentários em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, de modo que o recurso especial do INSS foi provido para atribuir ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), nos processos acidentários em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, de modo que o recurso especial do INSS foi provido para atribuir ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determina-se que cabe ao Estado de São Paulo efetivamente o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.