CC 204134 - DECISAO

CC 204134 - DECISAO

A ação trata do restabelecimento de aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho; nos termos do art. 109, I, da CF/88, da Súmula 15/STJ e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Estadual, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Santo Cristo - RS.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Rosa - SJ/RS; Juízo de Direito da Vara de Santo Cristo - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Santo Cristo - RS.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Conflito Negativo De Competência, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Competência Restabelecimento De Benefício Previdenciário Conflito Negativo De Competência Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Rosa - SJ/RS

Juízo de Direito da Vara de Santo Cristo - RS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Alcance do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

A ação trata do restabelecimento de aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho; nos termos do art. 109, I, da CF/88, da Súmula 15/STJ e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Estadual, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Santo Cristo - RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Santo Cristo - RS.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Santo Cristo - RS para o processamento e julgamento da lide.
  • Publique-se.