CC 204464 - DECISAO

CC 204464 - DECISAO

A competência para processar e julgar a ação deve ser definida pelo teor da petição inicial (pedido e causa de pedir). No caso concreto, a petição inicial contém narrativa de acidente de trabalho e emissão de CAT, caracterizando a relação com acidente laboral e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para as ações decorrentes de acidente do trabalho. Por isso, conhecido o conflito e declarada competente a 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro.

Parties
Suscitante: 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; Suscitada: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente a Justiça Estadual
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda a 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal E Estadual Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Suscitante

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro

Suscitada

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente a Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ação previdenciária com alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Critério para determinação da competência: análise do pedido e da causa de pedir na petição inicial

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a ação deve ser definida pelo teor da petição inicial (pedido e causa de pedir). No caso concreto, a petição inicial contém narrativa de acidente de trabalho e emissão de CAT, caracterizando a relação com acidente laboral e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para as ações decorrentes de acidente do trabalho. Por isso, conhecido o conflito e declarada competente a 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda a 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, a suscitada.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.