REsp 2137827 - DECISAO

REsp 2137827 - DECISAO

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado de São Paulo; afastou-se a alegação de omissão genérica quanto ao art.1.022, II, do CPC, e entendeu-se não existir óbice para que a liquidação e execução da verba sejam feitas nos próprios autos, ainda que o Estado não tenha integrado inicialmente a lide.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor; Terceiro Não Parte: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido; assiste parcial razão ao INSS; reconhecida a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS e autorizada a liquidação e execução nos próprios autos.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado Pelo Ressarcimento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Acidente De Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Pelo Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Estado de São Paulo

Terceiro Não Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando sucumbente o autor beneficiário da isenção do art.129, par.único, Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução dos honorários periciais nos próprios autos ou necessidade de ação própria em face de que o Estado não integrou a lide
  3. 3 Alegação de omissão/deficiência de fundamentação nos embargos quanto ao art.1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Em conformidade com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado de São Paulo; afastou-se a alegação de omissão genérica quanto ao art.1.022, II, do CPC, e entendeu-se não existir óbice para que a liquidação e execução da verba sejam feitas nos próprios autos, ainda que o Estado não tenha integrado inicialmente a lide.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido; assiste parcial razão ao INSS; reconhecida a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS e autorizada a liquidação e execução nos próprios autos.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
  • Fica reconhecida a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS e autorizada a liquidação e execução da verba nos próprios autos.