CC 204469 - DECISAO

CC 204469 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Buritama/SP, porquanto o pedido e a causa de pedir dizem respeito ao restabelecimento de benefício acidentário e à conversão em aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho, matéria cuja competência, segundo súmulas e precedentes do STJ e do STF, é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: George das Neves Bezerra; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Araçatuba - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Buritama/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Buritama/SP, o suscitado.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Restabelecimento De Benefício Previdenciário Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

George das Neves Bezerra

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Araçatuba - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Buritama/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação referente a benefício acidentário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Buritama/SP, porquanto o pedido e a causa de pedir dizem respeito ao restabelecimento de benefício acidentário e à conversão em aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho, matéria cuja competência, segundo súmulas e precedentes do STJ e do STF, é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Buritama/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.